TERMOS & CONDIÇÕES

As Condições Gerais de Uso não excluem a possibilidade de determinadas ferramentas do SITE, por suas características particulares, serem submetidos, além das Condições Gerais de Uso, às suas próprias condições de uso (as “Condições Particulares”).

A utilização do Nosso site, e/ou uso de quaisquer serviços e ferramentas integrados significarão que Você leu, entendeu e consentiu com este Contrato e com os termos de uso de cada Serviço e Site que Você acessar ou usar (“Termos de Uso”).

Caso haja intenção de contratar os serviços ofertados, necessário CONCORDAR COM TODOS OS ITENS dispostos neste termo, bem como na POLÍTICA do nosso site. E ainda, declarar corretamente as informações solicitadas no momento da compra do serviço de ASSESSORIA.

O ACEITE E A CONSEQUENTE ADESÃO AO CONTRATO/TERMO APÓS CADASTRO JUNTO À PLATAFORMA IMPLICARÁ NO ENTENDIMENTO E NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES, REGRAS E NORMAS DESCRITAS AQUI.

CONDIÇÕES DE ACESSO E USO

A utilização do SITE atribui, a quem se utilizar deste, a condição de Usuário (o “Usuário”). 

A utilização por parte do Usuário das ferramentas do SITE importará na sua adesão e aceitação expressas às Condições Gerais de Uso, em qualquer dos suportes digitais em que se encontre, desde o momento em que o Usuário acesse o mesmo, assim como às Condições Particulares que, de acordo com o caso, sejam aplicáveis.

O Usuário se compromete a utilizar o SITE e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, as Condições Gerais de Uso e as Condições Particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis.

Compromete-se, igualmente, a fazer um uso adequado das ferramentas do SITE e a não empregá-las para realizar atividades:

  • ilícitas;
  • que constituam crime ou contravenção;
  • que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro. 

CADASTRO

O Usuário que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela CADASTRODOMEI.COM.BR deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, sendo que a confirmação do cadastro dar-se-á por e-mail e aceitar as condições do TERMO DE USO, bem como ao serviço de assessoria para sua MEI.

Após a confirmação e pagamento do valor solicitado para início da prestação de serviços,será iniciada a prestação do serviço contratado.

No caso de não confirmação por e-mail do cadastro ou do pagamento, a prestação dos serviços não será iniciada. 

Ao seguir com o pagamento e solicitação dos serviços, a CADASTRODOMEI.COM.BR entende que o Usuário realizou a leitura do termo/contrato e está ciente de sua responsabilidade acerca das informações inseridas na plataforma, comprometendo-se, portanto, a incluir apenas informações verdadeiras junto à Plataforma​. 

DESSA FORMA, O USUÁRIO ASSUME TODAS AS RESPONSABILIDADES PELAS DECLARAÇÕES REALIZADAS JUNTO AO SITE.  

CASO A CADASTRODOMEI.COM.BR IDENTIFIQUE QUALQUER FALSIDADE NAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, RESERVA-SE O DIREITO DE EXCLUIR O ACESSO DO USUÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DAS INFORMAÇÕES FALSAS INSERIDAS. 

Além disso, ao efetuar o cadastro para a solicitação dos serviços, o usuário deve declarar que:

  • sob as penas da Lei, ser capaz, não estar impedido de exercer atividade empresária e que não possui outro registro de empresário.
  • que opta pelo Simples Nacional e pelo Simei (arts. 12 e 18-A da Lei Complementar nº 123/06), que não incorre em quaisquer das situações impeditivas a essas opções (arts. 3º, 17, 18-A e 29 da mesma lei). Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. Declara, sob as penas da lei, que conhece e atende os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.
  • sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 

AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AO SITE BRASIL CIDADÃO

Desde abril de 2019, tornou-se obrigatório para a formalização do MEI (Microempreendedor Individual) a realização do cadastro na plataforma Brasil Cidadão. Esta plataforma consiste em um portal de serviços do Governo para cadastro único e acesso a serviços públicos digitais. A proposta do Governo é centralizar as informações e facilitar a identificação dos cidadãos. E desde então, somente através desta plataforma é possível se formalizar como MEI Empreendedor Individual.

Ao concordar com os termos deste site, o usuário autoriza o cadastrodomei.com.br a criar ou ter acesso a este cadastro para finalizar a prestação de serviço contratada. Se o usuário não tiver realizado o cadastro no Brasil Cidadão, então o cadastrodomei.com.br criará um, inserindo o email do usuário e uma senha provisória. Para viabilização e agilidade no processo será utilizado um telefone administrado pelo cadastrodomei.com.br. Por serem estas informações temporárias e com finalidade apenas para a formalização, alteração ou baixa do MEI, tanto a senha como o número de telefone deverão posteriormente, assim que a prestação de serviço for finalizada, ser atualizados no site Brasil Cidadão pelo usuário. Portanto, o cadastrodomei.com.br ratifica que realizará apenas seu cadastro perante o portal Brasil Cidadão com a finalidade única de formalizar, alterar ou dar baixa no CNPJ MEI e nada mais. No envio da documentação por email para o usuário seguirá uma mensagem lembrando o mesmo de realizar a atualização destas informações para sua comodidade e segurança. Dessa forma, cessará os serviços do cadastrodomei.com.br não se responsabilizando por qualquer ato posterior.

Caso o usuário já possua um cadastro válido no Brasil Cidadão (acesso.gov.br), o mesmo deverá atualizar a senha de acordo com instruções da equipe Cadastro do MEI ou fornecer uma senha provisória, para que o serviço adquirido possa ser devidamente prestado. Após a prestação do serviço, o usuário será novamente instruído, pela equipe Cadastro do MEI, a modificar sua senha de modo que não tenhamos mais qualquer acesso à sua conta no Brasil Cidadão.

 

 

SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

Ao aderir à assessoria do cadastrodomei.com.br o usuário tem por direito receber:

1- CERTIFICADO;

2- CNPJ;

3- BOLETOS DAS (12 primeiros meses)

4- Orientação e esclarecimento de dúvidas durante o processo de abertura.

Ao contratar os serviços oferecidos pelo cadastrodomei.com.br os clientes terão direito a receber assessoria para esclarecimentos de dúvidas por um período de 15 dias. Após esse período o cadastrodomei.com.br não terá nenhuma obrigação de prestar qualquer tipo de atendimento.

O CNPJ do cliente será registrado e entregue via e-mail em até 48 horas úteis após a confirmação do pagamento ou envio do comprovante, exceto quando existir pendências em seu cadastro.

Caso existam pendências no cadastro do consumidor, tal como dado em branco ou incorreto ou inconsistente de qualquer natureza, serão fornecidas as devidas orientações dentro deste mesmo prazo a fim de conseguir avançar com o registro de seu CNPJ MEI na pataforma da Receita Federal.

Nosso serviço inclui o registro do CNPJ MEI, envio do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (denominado por CCMEI), bem como orientações para a emissão da DAS (guias de recolhimentos de pagamento obrigatório por parte MEI incluindo o INSS e imposto simbólico de ICMS e/ou ISS) no ano vigente.

Tanto o atendimento quanto a entrega do serviço acontece exclusivamente via e-mail. Portanto, é de extrema importância que o consumidor se atente no momento de preencher seu e-mail nos formulários de nosso sítio. 

OBSERVAÇÃO:

Salientamos que todas as despesas relacionadas as obrigações do MEI direcionadas a seu CNPJ, tais como impostos, possíveis liberação de alvarás, taxas para emissão de Notas Fiscais e quaisquer outras despesas não mencionadas aqui são pagas exclusivamente pelo responsável pelo CNPJ de Microempreendedor Individual, isentando a CADASTRODOMEI.COM.BR de quaisquer eventuais despesas. 

PAGAMENTO

Para a contratação da assessoria do CADASTRODOMEI.COM.BR é cobrado uma taxa, no valor de R$ 193,05, para cada serviço selecionado.

Para garantir a segurança das transações financeiras realizados em nossa plataforma, o pagamento dos serviços realizados através do site são intermediadas por plataformas bancárias seguras e de alta credibilidade no cenário nacional. Disponibilizamos o formato de boleto e cartão de crédito para o pagamento do pedido de assessoria. 

SEGURANÇA

Toda informação que nós coletamos é protegida por meios técnicos e procedimentos de segurança razoáveis no intuito de evitar acessos ou uso dos dados de forma não autorizada.

O domínio https://cadastrodomei.com.br/ utiliza, em todas as páginas do site, a ferramenta denominada por SSL (Secure Socket Layer) que realiza a encriptção de páginas antes de serem transmitidas pela internet que autentica as partes envolvidas.

Garantimos segurança e privacidade de identidade aos internautas que utilizam nossos serviços. Dados cadastrais inseridos em nosso domínio – como nome, endereço e número de cartão de crédito – são protegidos por sistemas avançados de criptografia enquanto são enviados e mantidos em sigilo em servidores de segurança do site ou em outros autorizados, sob as mesmas condições, pelo CADASTRODOMEI.COM.BR.

ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Ao continuar utilizando nossos Serviços, você confirma sua aceitação a quaisquer atualizações a este Contrato.

Contudo, se nós fizermos alterações materiais a este Termo com as quais você não deseja concordar, você poderá descontinuar o uso dos nossos serviços.

LEI E JURISDIÇÃO

Todas as questões relativas ao SITE CADASTRO ASSESSORIA CERTA, às Condições Gerais de Uso e às Condições Particulares serão regidas pelas leis brasileiras e se submeterão ao foro da Cidade de Curitiba/PR

CONSIDERAÇÕES

Este site oferece Serviço de Assessoria Privada e Opcional e não faz parte do Governo. Sua finalidade é prestar auxílio exclusivamente aos usuários potenciais à formalização de Micro Empreendedor Individual, e àqueles já inscritos que solicitarem alteração nos dados cadastrais ou baixa por meio deste canal.

A prestação do serviço de apoio ao usuário está condicionada ao pagamento da taxa única no valor de R$ 193,05, que proporcionará agilidade, comodidade, garantia de atendimento e suporte ao usuário durante o processo de cadastro, alteração ou baixa do MEI.